Termos e Condições Gerais de Uso.

1. Identificação e Objeto

O GDVet — Grupo de Desenvolvimento de Veterinários (doravante "GDVet") disponibiliza, por meio do site gdvet.com.br e de plataformas correlatas, conteúdo educacional voltado a estudantes e profissionais da Medicina Veterinária, em especial nas áreas de anestesiologia, sedoanalgesia, emergência, terapia intensiva e ferramentas clínicas correlatas (em conjunto, os "Produtos").

Os Produtos atualmente disponibilizados são, sem prejuízo de outros que possam vir a ser incluídos:

• GDAV — Anestesiologia Veterinária (curso + comunidade + app);
• GDETIV — Emergência e Terapia Intensiva Veterinária (curso + comunidade + app);
• CCD — Cálculo de Doses (curso focado);
• SSA — Sedoanalgesia (curso focado);
• App GDVet — aplicativo móvel de apoio clínico;
• Mentoria 1:1 — acompanhamento individual com mentor sênior;
• E-book de Sedação e Analgesia — material em formato digital;
• Comunidade Gratuita GDVet — newsletter e canais de relacionamento gratuitos.

Estes Termos regulam, no que cabível, todos os Produtos. Particularidades de cada Produto são tratadas nas seções específicas, prevalecendo, em caso de aparente divergência, a previsão mais favorável ao consumidor pessoa física, na forma do art. 47 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC).

2. Aceitação dos Termos

O aceite destes Termos ocorre, conforme o caso, no momento em que o usuário:

1. marca a caixa de aceite no formulário de inscrição na Comunidade Gratuita;
2. finaliza a aquisição de qualquer Produto pago através do checkout da Hotmart ou de outro processador habilitado;
3. realiza o login na área de aluno do GDVet ou no aplicativo móvel; ou
4. passa a usar qualquer serviço ou ferramenta disponibilizada pelo GDVet.

Em qualquer das hipóteses acima, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Reembolso, que integram este instrumento para todos os fins.

3. Capacidade e Cadastro

O uso dos Produtos é destinado a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, juridicamente capazes nos termos do Código Civil. A oferta é dirigida a estudantes e profissionais da Medicina Veterinária e o cadastro de menores não é admitido.

No cadastro, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sob pena de cancelamento da conta. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O GDVet poderá adotar medidas razoáveis para detectar e impedir o uso compartilhado de credenciais, podendo, em caso de prática reiterada, suspender ou encerrar a conta sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis (art. 184 do Código Penal e Lei nº 9.609/1998).

4. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados pelo GDVet — incluindo, sem limitação, videoaulas, apostilas, fichas em PDF, calculadoras, fluxogramas, ilustrações, marcas, logotipos, layouts, código-fonte do site e do aplicativo, e a base de dados de fármacos veterinários — constituem obra intelectual de titularidade exclusiva do GDVet e/ou de seus licenciadores, protegida pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software).

Mediante a aquisição regular do respectivo Produto, o GDVet concede ao aluno licença de uso pessoal, não-exclusiva, não-transferível, intransmissível e revogável, restrita às finalidades educacionais e de estudo individual, pelo período de acesso contratado.

É expressamente vedado, sem prévia autorização escrita do GDVet:

• compartilhar, ceder, emprestar, sublicenciar ou comercializar credenciais, vídeos, materiais ou qualquer outro conteúdo do GDVet;
• realizar download, captura de tela em massa, gravação ou cópia integral ou parcial relevante do conteúdo, ressalvado o uso pessoal de pequenos trechos para estudo;
• reproduzir, distribuir, publicar, exibir publicamente, transmitir, retransmitir ou criar obras derivadas com base no conteúdo;
• realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte do site e do aplicativo;
• utilizar o conteúdo para treinamento de modelos de inteligência artificial sem autorização específica.

A violação desta cláusula sujeita o infrator (i) ao encerramento imediato do acesso, sem direito a reembolso; (ii) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais; e (iii) à responsabilização civil e criminal aplicável.

5. Pagamentos e Intermediação

Os pagamentos dos Produtos pagos são processados pela Hotmart Company Trading and Services S.A. ou por outras instituições devidamente habilitadas, que atuam como intermediadoras dos pagamentos. As condições de parcelamento, antifraude, juros e tarifas aplicáveis à transação são reguladas pelos termos próprios do processador.

Em caso de inadimplência ou cancelamento da transação pelo processador (chargeback, estorno, contestação ou similares), o GDVet poderá suspender o acesso aos Produtos até a regularização, sem prejuízo das demais medidas de cobrança.

O preço dos Produtos poderá variar conforme política comercial vigente, sem que isso confira ao aluno já matriculado direito ao ajuste retroativo, ressalvadas as hipóteses legais.

6. Direito de Arrependimento e Reembolso

O usuário pessoa física consumidor tem o direito de exercer o arrependimento da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do acesso ao Produto, na forma do art. 49 do CDC. As condições, prazos de processamento e particularidades aplicáveis a cada Produto estão descritas na Política de Reembolso, que integra estes Termos.

7. Particularidades do App GDVet

O App GDVet é uma ferramenta de apoio clínico destinada exclusivamente a profissionais e estudantes habilitados da Medicina Veterinária. Suas calculadoras, escores, bulário e fluxogramas são fornecidos como apoio à decisão e jamais substituem o julgamento clínico individualizado do médico-veterinário responsável pelo paciente.

O usuário do App reconhece expressamente que:

• é o único responsável por validar todo cálculo, prescrição, dose, escore ou recomendação antes de aplicá-lo ao paciente;
• a base de dados do App é construída a partir de literatura técnica de referência, mas pode conter imprecisões, omissões ou estar parcialmente desatualizada em relação às práticas mais recentes;
• a responsabilidade técnica, ética e legal pela conduta clínica recai integralmente sobre o médico-veterinário que assina o atendimento, nos termos da Lei nº 5.517/1968 e da Resolução CFMV nº 1.138/2016 e atualizações;
• o GDVet não presta serviços médicos-veterinários e não estabelece qualquer relação clínica com pacientes através do App.

8. Particularidades da Mentoria 1:1

A Mentoria 1:1 é serviço de acompanhamento individualizado em vagas limitadas, sujeito a processo de aplicação prévio. A formalização do contrato ocorre após o aceite mútuo entre o candidato e o GDVet, observadas as seguintes regras:

• as sessões realizam-se em datas pactuadas entre mentor e mentorado, observada agenda comum;
• a remarcação de sessão deverá ser solicitada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvados eventos de força maior comprovados;
• sessões não comparecidas sem aviso prévio dentro do prazo acima serão consideradas realizadas para fins de cômputo do programa, à exceção de força maior;
• o conteúdo das sessões é de natureza educacional, técnica e de orientação profissional; não constitui consultoria clínica sobre paciente específico do mentorado nem estabelece corresponsabilidade técnica do mentor pelos atos profissionais do mentorado;
• aplicam-se à Mentoria, no que couber, as cláusulas de Propriedade Intelectual, Sigilo, Reembolso e Limitação de Responsabilidade destes Termos.

9. Comunidade e Conteúdo Gerado pelo Usuário

O GDVet mantém canais de relacionamento entre alunos (WhatsApp, fóruns, redes sociais oficiais e comunidade gratuita). Ao postar mensagens, comentários, imagens, vídeos, casos clínicos descaracterizados ou qualquer outro conteúdo nesses canais ("Conteúdo do Usuário"), o usuário:

1. declara ser o autor ou possuir as autorizações necessárias para a publicação;
2. compromete-se a preservar o sigilo profissional (Resolução CFMV nº 1.138/2016) e o sigilo de terceiros, abstendo-se de divulgar dados pessoais de tutores, pacientes identificáveis ou colegas sem consentimento;
3. concede ao GDVet licença gratuita, não-exclusiva, mundial e pelo prazo de proteção da obra, para reproduzir, exibir, distribuir e divulgar o Conteúdo do Usuário no contexto da operação dos Produtos e da divulgação institucional do GDVet, vedada a exploração isolada para finalidade comercial não educacional.

São expressamente vedadas nas comunidades do GDVet, sob pena de remoção do conteúdo e/ou suspensão da conta:

• manifestações discriminatórias, ofensivas, vexatórias, assediadoras ou de incitação ao ódio;
• divulgação não autorizada de dados pessoais de terceiros;
• solicitação de condutas que violem a legislação sanitária, ambiental ou o Código de Ética do Médico-Veterinário;
• publicidade de produtos ou serviços de terceiros sem autorização prévia do GDVet;
• solicitação ou oferecimento de prescrições remotas a pacientes específicos sem o devido vínculo profissional regular.

10. Limitação de Responsabilidade Clínica

O conteúdo do GDVet, incluindo cursos, mentoria, app, e-book e materiais de apoio, possui finalidade exclusivamente educacional. As recomendações, protocolos, doses sugeridas e escores apresentados não substituem:

• a avaliação clínica individualizada do paciente;
• a literatura técnica primária mais recente;
• o juízo profissional do médico-veterinário responsável pelo atendimento; nem
• as normativas locais aplicáveis (CFMV, CRMVs, Anvisa, MAPA, IBAMA, no que cabível).

O GDVet, seus sócios, professores, mentores e colaboradores não respondem civil ou eticamente por condutas clínicas adotadas por terceiros com base no conteúdo educacional disponibilizado, sendo do médico-veterinário que firma o atendimento a inteira responsabilidade técnica pelo paciente.

11. Disponibilidade, Suporte e Manutenção

O GDVet empregará esforços razoáveis para manter os Produtos disponíveis em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvadas:

• janelas de manutenção programada, preferencialmente noturnas;
• indisponibilidades de prestadores de infraestrutura (hospedagem, processador de pagamento, lojas de aplicativos);
• eventos de força maior, caso fortuito ou ataque cibernético dirigido contra os ativos do GDVet.

Eventuais indisponibilidades de curta duração não autorizam reembolso proporcional, salvo se configurada hipótese de descumprimento contratual relevante.

O suporte ao aluno é prestado por canal oficial de WhatsApp e e-mail, em horário comercial de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais.

12. Suspensão e Encerramento

O GDVet poderá suspender ou encerrar imediatamente o acesso de usuário que, justificadamente:

• violar estes Termos, em especial as cláusulas de Propriedade Intelectual e de conduta na Comunidade;
• fornecer informações falsas no cadastro ou na aplicação para a Mentoria;
• realizar chargeback fraudulento ou contestar indevidamente pagamento de produto regularmente entregue;
• compartilhar acessos com terceiros;
• praticar conduta que coloque em risco a integridade técnica ou reputacional do GDVet ou de outros usuários.

A suspensão será comunicada por e-mail. Em casos de violação grave e/ou reiterada, o encerramento dispensa aviso prévio, sem prejuízo das medidas de cobrança e responsabilização aplicáveis.

13. Alterações dos Termos

O GDVet poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, em razão de evolução dos Produtos, exigências regulatórias ou aprimoramento técnico-jurídico. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou por aviso visível na plataforma, com antecedência mínima razoável.

A continuidade do uso dos Produtos após a vigência da nova versão implicará concordância tácita do usuário. O usuário que não concordar com a nova versão poderá solicitar o encerramento da conta, observados os efeitos contratuais já produzidos.

14. Comunicações

Comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando enviadas para os endereços eletrônicos cadastrados pelo usuário ou para o e-mail oficial contato@gdvet.com.br. É dever do usuário manter seus dados de contato atualizados.

15. Disposições Gerais

15.1. Lei aplicável. Estes Termos regem-se pela legislação brasileira, em especial pelo CDC, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelas Leis nº 9.609/1998 e 9.610/1998.

15.2. Tolerância. A eventual abstenção do GDVet no exercício de direitos previstos nestes Termos não configura renúncia tácita.

15.3. Independência das cláusulas. Caso qualquer disposição seja declarada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

15.4. Cessão. O usuário não poderá ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização escrita do GDVet. O GDVet poderá ceder a operação dos Produtos a sucessor universal ou empresa do mesmo grupo econômico, sem necessidade de novo aceite.

15.5. Foro. Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou, nas demais hipóteses, o foro da Comarca da sede do GDVet, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.